Assembleia Legislativa do Piauí aprova 70% dos projetos do Pacto pela Ordem

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (14), seis novas propostas que integram o Pacto pela Ordem, maior pacote de medidas legislativas voltado à segurança pública já encaminhado ao parlamento estadual. Com isso, a Casa já analisou e votou oito dos onze projetos enviados pelo Executivo dentro do programa.

As propostas, que passaram por audiências públicas e debates nas comissões técnicas, estão agora em tramitação final antes da sanção governamental. Todas as matérias já receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e estão em análise nas comissões de mérito, como a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP).

“O governo enviou propostas audaciosas, buscando dar mais celeridade e segurança para as forças de segurança. O processo foi democrático, com debates, emendas e contribuições dos próprios agentes de segurança. No fim, prevaleceu a vontade do povo piauiense”, afirmou o presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB).

🔹 Primeira aprovação: saúde dos policiais

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 39/25, que torna obrigatória a participação de policiais civis e militares em programas de proteção à saúde. A medida também recebeu uma emenda do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), incorporada ao parecer da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas), que garante que os custos dos procedimentos de saúde não recaiam sobre os servidores.

🔹 Seis novos projetos aprovados

Durante a sessão de ontem, seis propostas foram aprovadas em Plenário após passarem pelas comissões técnicas no mesmo dia. Entre elas, está a criação de dois novos fundos estaduais: o Fundo de Segurança Pública, que permitirá o uso de ativos recuperados em investigações criminais para combate à criminalidade, e o Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes, voltado à indenização de vítimas de crimes violentos.

Outros projetos aprovados:

• PLOG 42/25: Desobriga a apreensão de motos de até 170 cilindradas com débitos fiscais durante blitz, buscando maior efetividade nas abordagens.
• Autorização para condução à autoridade policial de quem descumprir medida cautelar.
• Criação do Sistema de Compensação por Metas com base em indicadores de criminalidade.
• Instituição do Protocolo Estadual de Proteção Animal.

🔹 Projetos ainda em tramitação

Ainda estão em análise quatro matérias do Pacto pela Ordem. Dois deles seguem em discussão na Comissão de Segurança Pública: um projeto que permite ao Estado intervir em propriedades ligadas a atividades ilícitas e outro que prevê sanções administrativas a indivíduos e empresas que contribuírem com organizações criminosas.

Na Comissão de Direitos Humanos, tramita o Estatuto da Vítima, enquanto outra proposta que trata da regulamentação de sucatas ainda divide opiniões entre os parlamentares.

“O Pacto pela Ordem foi discutido em audiências públicas e nas comissões técnicas. Algumas matérias já amadureceram e foram aprovadas, outras continuam sendo discutidas com o devido cuidado”, declarou o presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio.

🔎 O que é o Pacto pela Ordem?

O Pacto pela Ordem é uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí que reúne 11 propostas legislativas com foco em fortalecer a segurança pública, garantir mais eficiência no trabalho das forças policiais e melhorar a proteção aos cidadãos.