Alepi aprova seis projetos do Pacto pela Ordem, com foco em segurança e proteção às vítimas
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta semana seis projetos de lei que integram o Pacto pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento da segurança pública e ao amparo às vítimas de crimes. As medidas incluem a criação de fundos estaduais, incentivo por metas a policiais e ações de proteção animal.
Conheça os projetos aprovados:
1. Fundo Estadual de Segurança Pública
A proposta estabelece um fundo específico para investimentos em inteligência, infraestrutura e capacitação das forças policiais. Os recursos virão, entre outras fontes, de bens apreendidos em operações criminais.
2. Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes (PLOG 40/25)
Batizado de FERVIC-PI, o fundo será abastecido com valores oriundos de multas e penas judiciais. Seu objetivo é oferecer apoio financeiro a vítimas diretas e indiretas de crimes. A gestão será feita por um conselho composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e sociedade civil.
3. Condução por Descumprimento de Medidas Cautelares (PLOG 32/25)
A nova lei permite a condução imediata de indivíduos que desrespeitarem medidas judiciais, como uso de tornozeleira eletrônica ou restrição de circulação. A medida visa acelerar a resposta do Estado e coibir a sensação de impunidade.
4. Sistema de Compensação por Metas de Segurança (PLOG 37/25)
Policiais civis, militares e bombeiros poderão ser premiados financeiramente ao atingirem metas de redução da criminalidade, com base em indicadores previamente definidos.
5. Protocolo Estadual de Proteção Animal (PLOG 38/25)
Aprovado para reforçar o combate aos maus-tratos, o protocolo institui diretrizes para prevenção, investigação e punição de crimes contra animais. A lei também prevê ações educativas, campanhas e parcerias com ONGs.
6. Proibição de Apreensão de Motos por Débito de Tributos (PLOG 42/25)
O projeto veda a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas em operações de segurança pública quando a única irregularidade for o não pagamento do IPVA. A proposta tem impacto direto sobre trabalhadores de baixa renda que utilizam motos como principal meio de transporte.
Pacto pela Ordem
As aprovações fazem parte de uma ofensiva coordenada pelo Governo do Piauí para reforçar políticas públicas de segurança e justiça. O Pacto pela Ordem é um conjunto de medidas legislativas voltadas à prevenção da violência, valorização das forças de segurança e ampliação do apoio às vítimas.
