Alepi aprova propostas do Pacto pela Ordem para reforçar segurança no Piauí
Projetos do Governo envolvem medidas cautelares, punições administrativas, metas de segurança, intervenção em bens e proteção animal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (6), cinco projetos de lei que fazem parte do Pacto pela Ordem, pacote de medidas proposto pelo Governo do Estado com foco na ampliação e no fortalecimento da segurança pública no estado.
Entre os projetos aprovados, está o PL 32/25, que autoriza forças de segurança a conduzir para a autoridade policial pessoas que descumprirem medidas cautelares diferentes da prisão. Após a condução, o caso será encaminhado ao juízo competente para análise. A proposta recebeu voto favorável da maioria dos deputados da CCJ, com exceção de Gessivaldo Isaías (Republicanos), que votou contra por considerar o projeto inconstitucional.
Outro projeto que gerou debate foi o PL 56/25, que prevê sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas que contribuam direta ou indiretamente para a prática de crimes. Novamente, Gessivaldo Isaías foi o único voto contrário, afirmando que o texto invade competências federais ao tratar de questões penais e viola princípios constitucionais, como o da legalidade e da presunção de inocência. O deputado acredita que a OAB-PI deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade da medida.
O relator da matéria, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), defendeu o projeto afirmando que as sanções são de natureza administrativa e que o objetivo é fortalecer o sistema de segurança estadual. Votaram favoravelmente Evaldo Gomes, Rubens Vieira (PT), Fábio Novo (PT), Felipe Sampaio (MDB) e Marcus Vinícius Kalume (PT).
Além desses, também foram aprovadas outras três propostas do Executivo:
- a criação do Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas com base em indicadores de criminalidade;
- a autorização para o Estado intervir em propriedades envolvidas em atividades ilícitas, incluindo aplicação de multas e outras medidas de polícia administrativa;
- e a instituição do Protocolo Estadual de Proteção Animal.
Durante a discussão, foi relembrada a audiência pública de 24 de abril, quando a OAB-PI já havia apontado possíveis inconstitucionalidades nos projetos. Segundo a entidade, o Código de Processo Penal já regulamenta o tema e a proposta do Governo pode abrir espaço para restrição de liberdade sem respaldo legal.
Agora, os projetos seguem para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se aprovados, serão encaminhados ao Plenário da Alepi para votação final.
