Governador sanciona pacote de leis que reforça segurança pública e proteção animal no Piauí
O governador Rafael Fonteles sancionou, nesta quinta-feira (22), um conjunto de seis leis voltadas para o fortalecimento da segurança pública, a garantia dos direitos das vítimas de crimes e a proteção animal no Piauí. A solenidade ocorreu no Palácio de Karnak, com a presença de autoridades dos três poderes e representantes da sociedade civil.
Entre as principais medidas, destaca-se a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI). O mecanismo visa assegurar assistência física, psicológica, moral e material a pessoas afetadas direta ou indiretamente por crimes e atos infracionais violentos. A gestão será feita por um conselho com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e entidades civis.
Outro avanço é a alteração no Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), que passa a poder receber bens e valores oriundos de atividades criminosas, após decisão judicial, para financiar ações das forças policiais.
O pacote inclui ainda a criação do Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas, que prevê bonificações para policiais civis, militares e bombeiros com base em indicadores estratégicos de criminalidade. O objetivo é incentivar o desempenho integrado das forças de segurança.
Na área de proteção animal, foi sancionado o Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estabelece diretrizes para a prevenção, combate e investigação de maus-tratos, além de fomentar campanhas educativas e programas de acolhimento e reabilitação de animais.
Outra medida importante é a nova lei que autoriza as forças de segurança a conduzirem, de forma imediata, indivíduos que descumprirem medidas cautelares, garantindo mais agilidade e rigor no cumprimento das decisões judiciais.
Durante a cerimônia, o governador Rafael Fonteles ressaltou a importância das novas leis. “Essas medidas fortalecem nossas instituições e ampliam a capacidade do Estado de proteger a população, prevenir crimes e salvar vidas. A prisão imediata em casos de descumprimento de medidas protetivas, por exemplo, pode evitar tragédias como feminicídios”, afirmou.
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, também comemorou os avanços. “Estamos consolidando um modelo de segurança baseado em inteligência, prevenção, rigor na aplicação da lei e proteção social”, destacou.
