Governador do Piauí envia projeto à Alepi que permite intervenção em imóveis usados em crimes e apreensão de veículos
O governador Rafael Fonteles (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 34/2025, que autoriza o Estado a adotar uma série de medidas de intervenção em imóveis e veículos relacionados a práticas ilícitas.
A proposta prevê que o Estado poderá intervir diretamente em propriedades privadas ligadas a crimes, aplicar multas e adotar medidas cautelares. Em casos de imóveis abandonados, por exemplo, o governo poderá realizar a demolição e limpeza do local, caso o proprietário, após ser devidamente notificado, se recuse a tomar as providências exigidas.
Além disso, o projeto autoriza o Estado a executar obras de engenharia, reformas estruturais ou adequações sanitárias em imóveis utilizados para atividades criminosas. Os custos dessas intervenções deverão ser ressarcidos pelo proprietário do imóvel.
Veículos utilizados em crimes poderão ser leiloados
O projeto também estabelece regras para apreensão de veículos utilizados em atividades ilícitas, como corridas clandestinas, exibições de manobras em vias públicas e disputas ilegais. Os automóveis apreendidos só poderão ser devolvidos após a regularização junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Caso o proprietário não regularize a situação em até 30 dias, o veículo poderá ser leiloado pelo Estado.
O texto ainda prevê a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e equipamentos utilizados em crimes como:
- Grilagem de terras;
- Desmatamento ilegal;
- Invasão de áreas públicas ou privadas com fins de apropriação indevida;
- Infrações penais cometidas com violência ou por organizações criminosas.
As medidas cautelares previstas incluem apreensão, destruição ou inutilização dos bens, suspensão de atividades e alienação antecipada dos itens.
Tramitação na Alepi
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí. Com ampla base aliada na Casa, a expectativa é que a proposta seja aprovada nas comissões temáticas e no Plenário.
