ENTENDA O QUE É O “IMPOSTO DO PECADO” QUE TAXARÁ BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, CARROS E CIGARROS A PARTIR DE 2027
O governo federal definiu as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que passará a incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027. As regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada na quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União.
O novo tributo foi criado no âmbito da reforma tributária e alcançará produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros itens com adição de açúcar, além de veículos, aeronaves e embarcações. A cobrança também envolve atividades relacionadas a loterias e apostas.
Para o primeiro ano de vigência, o governo estabeleceu alíquotas que, de acordo com a equipe econômica, buscam preservar o nível de tributação atualmente aplicado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entre os percentuais definidos estão 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte e 8% para determinadas bebidas alcoólicas. A tributação pode chegar a 24% para algumas aguardentes e destilados.
No caso dos cigarros, a alíquota será de 66,7%, além de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço. Para os veículos, os percentuais serão definidos conforme critérios como eficiência energética, potência e impacto ambiental.
Apesar da criação do novo imposto, o governo afirma que a cobrança inicial não representa um aumento generalizado da carga tributária, uma vez que as alíquotas foram calculadas para manter, durante o período de transição, um nível de arrecadação equivalente ao atual. A definição das regras permanentes ficará para uma segunda etapa da implementação da reforma.
A medida provisória estabelece que o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em janeiro de 2028. A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada por deputados e senadores.
ARRECADAÇÃO
A estimativa do governo federal é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme previsão incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual. O tributo tem caráter regulatório e busca desestimular o consumo de produtos associados a prejuízos à saúde e ao meio ambiente, além de integrar o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na reforma tributária.
