TCE-PI condena filho da prefeita de Luís Correia a devolver R$ 1,7 milhão por irregularidades em contrato
O ex-secretário municipal de Finanças de Luís Correia, Pedro Junio Fontenele Brito, filho da prefeita Maninha Fontenele, foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) a devolver R$ 1.747.000,43 aos cofres públicos. A decisão responsabiliza também a empresa Conceito Engenharia Ltda. e seu sócio-administrador, Marcus Vinicius Cavalcante Pinheiro.
A condenação é resultado de uma Tomada de Contas Especial que investigou irregularidades na licitação nº 001/2021, realizada para contratar serviços de instalação e manutenção da iluminação pública do município. O processo foi julgado irregular e a decisão transitou em julgado em 7 de outubro de 2026.
Entre as irregularidades identificadas estão a apresentação de um atestado de capacidade técnica considerado falso para habilitar a empresa na licitação e a liberação de pagamentos sem comprovação adequada da execução dos serviços. Segundo a auditoria, os documentos utilizados para justificar as despesas não apresentavam registros suficientes de fiscalização, ordens de serviço ou identificação dos postes atendidos.
O Tribunal também apontou que Pedro Junio autorizou pagamentos considerados irregulares e aprovou sucessivas prorrogações contratuais sem comprovação de vantagem econômica para a administração pública.
Além da obrigação de ressarcir o prejuízo, o ex-secretário recebeu declaração de inidoneidade e ficará impedido de exercer cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública pelo período de cinco anos. Também foram aplicadas multas, incluindo uma penalidade de 15 mil UFR e outra que pode chegar a 100% do valor do dano causado aos cofres públicos.
Diante das irregularidades, a Segunda Câmara determinou o encaminhamento da íntegra do processo ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para as providências cabíveis na esfera judicial.
A defesa de Pedro Junio Fontenele Brito, a Prefeitura de Luís Correia e os representantes da empresa Conceito Engenharia Ltda. poderão apresentar suas manifestações sobre a decisão.
