Câmara de Teresina mantém veto de Sílvio Mendes a projeto sobre transparência na cobrança do IPTU
A Câmara Municipal de Teresina manteve o veto do prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei nº 141/2026, que previa ampliar a transparência sobre os critérios utilizados pela Prefeitura para classificar imóveis como urbanos e definir a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A proposta pretendia garantir à população acesso a informações sobre a delimitação das áreas urbanas da capital, incluindo dados sobre ruas, infraestrutura disponível e parâmetros considerados na inclusão de imóveis na área de incidência do imposto.
O veto integral foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo no início de outubro. Durante a votação, o vereador Dudu (PT) se posicionou contra a decisão e defendeu que a divulgação dos critérios permitiria aos moradores acompanhar as mudanças nos limites entre as zonas urbanas e rurais de Teresina.
Segundo o parlamentar, a medida ajudaria a evitar alterações na classificação de imóveis sem que a população tivesse conhecimento prévio das mudanças.
Dudu afirmou ainda que pretende reapresentar a iniciativa por meio de um indicativo de lei, instrumento utilizado pelos vereadores para sugerir ao Poder Executivo a elaboração de uma legislação. De acordo com ele, o assunto já foi discutido com o vereador Bruno Vilarinho (PRD), líder do prefeito na Câmara.
A estratégia busca viabilizar uma nova proposta elaborada pelo Executivo, diante dos questionamentos jurídicos que levaram ao veto da matéria original.
Prefeitura aponta inconstitucionalidade no projeto
Na justificativa enviada aos vereadores, Sílvio Mendes argumentou que o texto apresentava problemas de constitucionalidade e legalidade. Segundo a Prefeitura, a proposta ultrapassava a regulamentação da transparência administrativa e avançava sobre regras tributárias que, conforme o entendimento do Executivo, devem obedecer a normas específicas.
A gestão municipal também apontou que o projeto previa procedimentos relacionados à revisão da cobrança do IPTU e situações de cancelamento do imposto. Na avaliação da Prefeitura, esses dispositivos poderiam entrar em conflito com o Código Tributário Nacional e com a legislação tributária municipal.
Outro argumento apresentado foi o risco de ampliar as contestações administrativas e judiciais contra a cobrança do tributo, com possíveis impactos na arrecadação da capital.
O Executivo também questionou os critérios de infraestrutura urbana previstos na proposta, apontando diferenças em relação às regras estabelecidas pela legislação federal.
Apesar das objeções, a Prefeitura reconheceu a importância da transparência na classificação territorial e citou o Cadastro Territorial Multifinalitário como um dos instrumentos existentes para disponibilizar informações sobre os imóveis.
Com a manutenção do veto, o projeto original não seguirá para implementação. Dudu, entretanto, afirmou que pretende continuar articulando a iniciativa para que eventuais mudanças na delimitação das áreas urbanas e rurais sejam comunicadas à população.
