Governo libera R$ 547 milhões para devolver valores descontados indevidamente de segurados do INSS
O governo federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto oficial, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sob execução do INSS. O objetivo é assegurar a devolução dos valores cobrados de forma irregular de segurados do Regime Geral de Previdência Social.
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, produzindo efeitos imediatos antes da análise do Congresso Nacional.
A autorização foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que será encaminhada ao Congresso para apreciação. Os parlamentares poderão aprovar, alterar ou rejeitar o texto durante a tramitação legislativa.
