Prefeitura propõe cadastro territorial unificado para integrar dados de imóveis e obras em Teresina
A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que prevê a criação de um sistema integrado para reunir informações sobre imóveis, obras, infraestrutura urbana e uso do solo da capital. A proposta institui o Sistema Municipal de Informações Geográficas (SIG), o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e a Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), além de criar uma nova estrutura administrativa para gerenciar essas informações.
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Silvio Mendes, o objetivo é modernizar a gestão territorial do município, eliminando problemas como cadastros desatualizados, duplicidade de dados e a falta de integração entre as secretarias municipais.
O projeto estabelece que informações georreferenciadas sobre imóveis, loteamentos, obras, redes de serviços públicos e demais estruturas urbanas passem a ser concentradas em uma única plataforma, permitindo que diferentes órgãos utilizem a mesma base de dados para o planejamento urbano, fiscalização, regularização fundiária, arrecadação de tributos e elaboração de políticas públicas.
Para administrar o sistema, a proposta cria a Coordenação de Cadastro Territorial e Espacial (CCTE), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan). A nova unidade contará com um coordenador e seis assessores técnicos nas áreas de geoprocessamento, tecnologia da informação e planejamento urbano.
O texto também determina que todos os órgãos da administração municipal mantenham seus dados atualizados. Além disso, concessionárias de serviços públicos, permissionárias, empreendedores e responsáveis por obras poderão ser obrigados a fornecer informações cadastrais e geoespaciais sempre que solicitados pelo município.
Outro ponto previsto no projeto é a ampliação da transparência. As informações geográficas deverão ser disponibilizadas ao público por meio de portais, aplicativos e mapas digitais, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo fiscal.
Penalidades por descumprimento
A proposta estabelece um regime de infrações administrativas para quem deixar de fornecer informações obrigatórias, apresentar dados inconsistentes ou utilizar as informações do sistema sem autorização. As penalidades incluem advertências, multas que variam de R$ 500 a R$ 50 mil, além da possibilidade de suspensão de licenças e da obrigação de reparar eventuais danos causados ao cadastro municipal.
Impacto nas despesas
De acordo com a estimativa financeira anexada ao projeto, a criação da nova estrutura administrativa deverá gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 3,97 milhões em despesas com pessoal. A projeção do município aponta custos de R$ 10,8 milhões em 2026, R$ 14,8 milhões em 2027 e R$ 21,3 milhões em 2028, considerando também progressões funcionais e outras despesas relacionadas ao quadro de servidores.
