CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria. Depois dessa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT), que sustentou que a proposta é compatível com a Constituição Federal e não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Entre os opositores da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem caráter de cláusula pétrea e, portanto, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, há possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a iniciativa, classificando-a como uma medida de caráter populista que não enfrentaria as causas da violência. A parlamentar citou dados que apontam índices menores de reincidência entre adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional tradicional. Ela ainda destacou que apenas uma pequena parcela das infrações cometidas por adolescentes é enquadrada como crime de extrema gravidade.
Defensores da PEC afirmaram que a mudança pode contribuir para o combate à criminalidade. O deputado Mendonça Filho argumentou que a população demonstra preocupação crescente com os índices de violência e defendeu a realização de um referendo para que os brasileiros possam se manifestar sobre o tema. Segundo ele, organizações criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar menores de idade na prática de crimes.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG) avaliou que a aprovação da proposta representa um sinal de enfrentamento à impunidade e lamentou que o debate tenha sido marcado por disputas ideológicas.
Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), apesar de defender a importância da discussão sobre segurança pública, alertou para possíveis efeitos da medida. Para ele, a redução da maioridade penal pode levar organizações criminosas a recrutar adolescentes cada vez mais jovens, o que exigiria novas discussões sobre a responsabilização penal de menores.
A redução da maioridade penal é um tema debatido há décadas no Congresso Nacional e continua dividindo opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
