STF mantém entendimento contra aposentadoria compulsória como punição para magistrados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode ser aplicada como punição disciplinar a magistrados envolvidos em faltas graves. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (26), durante julgamento de recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que punições aplicadas a juízes devem ser proporcionais à gravidade das infrações e não podem resultar em benefícios pagos pelo poder público. Segundo o magistrado, a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, deixou de prever a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar válida.
Durante o julgamento, Dino destacou que a Constituição estabelece apenas modalidades regulares de aposentadoria para servidores públicos. Em tom crítico, o ministro declarou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em casos de condenação definitiva.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento e afirmou que “aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção”. A declaração reforçou o posicionamento de que magistrados acusados de corrupção ou outros crimes graves não devem receber remuneração vitalícia como forma de punição.
A ministra Cármen Lúcia também votou pela manutenção do entendimento, embora tenha defendido que o tema poderia ser analisado pelo plenário completo da Corte devido ao impacto institucional da decisão.
Já o ministro Cristiano Zanin concordou parcialmente com o mérito, mas apresentou divergência em pontos processuais do julgamento.
Os recursos analisados buscavam restringir os efeitos da decisão a um caso específico envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, a decisão da Primeira Turma amplia o debate sobre punições aplicadas a integrantes do Judiciário.
