Auxílios a magistrados ultrapassam R$ 1,2 bilhão e voltam ao debate público
Uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reacendeu o debate público sobre os benefícios pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Levantamento indica que essas verbas somaram ao menos R$ 1,2 bilhão em 2025, considerando auxílios como alimentação, saúde, pré-escolar e ajuda de custo.
A medida tem o objetivo de uniformizar os pagamentos em todo o país, criando regras comuns para categorias que, até agora, seguiam critérios distintos entre estados e órgãos. Entre os pontos previstos estão indenizações por férias não usufruídas, auxílio-creche e compensações por deslocamento, todas classificadas como verbas indenizatórias, portanto fora do teto constitucional e sem incidência de Imposto de Renda.
O relator da proposta foi o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado em plenário virtual pelos conselhos.
Os números chamam atenção. Há registros de pagamentos elevados em situações específicas, como auxílios de saúde superiores a R$ 100 mil mensais e indenizações acumuladas por férias que ultrapassaram R$ 300 mil em um único mês. Embora previstos nas normas, esses valores ampliam o debate sobre os limites e a transparência dessas remunerações.
A resolução também recria ou reconfigura benefícios que haviam sido restringidos anteriormente pelo STF, como o auxílio-moradia em determinadas situações e a assistência pré-escolar, agora com nova nomenclatura e critérios.
Por outro lado, o CNJ afirma que a medida resulta de estudos técnicos e discussões institucionais, sustentando que os pagamentos correspondem a direitos ligados ao exercício das funções.
A uniformização pode ampliar o alcance dessas verbas, estendendo benefícios que antes eram restritos a alguns tribunais para todo o país. O ponto levanta questionamentos sobre impacto fiscal e equidade no serviço público, especialmente em um cenário de cobrança por maior eficiência e controle dos gastos.
Entidades da sociedade civil também se manifestaram, apontando preocupação com a ampliação das hipóteses de pagamento e com a compatibilidade da medida com decisões anteriores do STF.
Diante disso, o tema volta ao centro do debate público, entre a defesa de garantias institucionais das carreiras jurídicas e a cobrança por responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
