MP entra com ação contra prefeito de Sebastião Barros por omissão em políticas públicas voltadas a idosos
O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Sebastião Barros, Pablo Custódio Mendes de Carvalho (PSD), por descumprimento da Lei Federal nº 10.741/2003, que estabelece políticas voltadas à proteção da pessoa idosa. A ação, movida pela promotora Gilvania Alves Viana, da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, foi instaurada no último dia 8 de outubro.
De acordo com o MP, o município não colocou em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), instrumentos considerados fundamentais para a garantia de direitos e o financiamento de ações voltadas a esse público.
O procedimento teve início em novembro de 2023, quando foi constatado que Sebastião Barros não constava entre os municípios com fundos em funcionamento ou que haviam recebido doações. Mesmo após diversos ofícios e pedidos de informações enviados ao assessor jurídico e à secretária de Assistência Social, o Ministério Público não obteve resposta.
Uma audiência extrajudicial foi marcada para março de 2024, mas os representantes da prefeitura não compareceram. Em julho do mesmo ano, o MP emitiu recomendação ao prefeito e à Secretaria de Assistência Social para que tomassem as medidas necessárias, como envio de projeto de lei à Câmara, regulamentação do fundo, nomeação dos conselheiros e cadastro junto ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
Embora a prefeitura tenha informado, em fevereiro de 2025, que a lei de criação do fundo e do conselho havia sido promulgada, a promotora destacou que a regulamentação não foi concluída. Em junho, houve nomeação dos membros do conselho e publicação da regulamentação do Fundo Municipal do Idoso, mas o município ainda não realizou o cadastro do CNPJ, nem abriu a conta bancária ou fez o registro no MDHC.
Ao verificar novamente a situação em outubro de 2025, o MP constatou que o município continuava sem o Conselho e o Fundo em funcionamento. “Apesar dos esforços do Ministério Público, o município demonstrou omissão e ineficácia na efetiva operacionalização dessas políticas públicas”, afirmou a promotora Gilvania Alves Viana.
Diante da persistente inércia da gestão, o MPPI pediu à Justiça a concessão de uma tutela provisória de urgência, exigindo que o município finalize imediatamente as etapas pendentes. O órgão também solicita a elaboração de um plano de ação e aplicação de recursos voltados aos idosos. Caso as determinações não sejam cumpridas, a promotora requer a aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Pablo Custódio.
