STF aponta limites para reajustes de planos de saúde para idosos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que planos de saúde não podem elevar mensalidades de idosos com base na idade, mesmo em contratos assinados antes da criação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). A legislação proíbe discriminação por idade na cobrança de valores.
A discussão ocorreu em recurso da Unimed, que contestava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a qual havia considerado abusivo o aumento aplicado. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ainda não proclamou oficialmente o resultado, aguardando o julgamento de casos semelhantes para manter uniformidade nas decisões.
Entre esses casos está a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, que trata da retroatividade dessa proibição. O processo estava suspenso a pedido do ministro Flávio Dino e será levado a julgamento no Plenário físico. Fachin pretende alinhar o resultado do recurso com o desfecho dessa ação.
Como foi a votação
No julgamento, a relatora original, ministra Rosa Weber, defendeu a rejeição ao recurso da Unimed, posição acompanhada por outros ministros, incluindo Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Ao todo, sete magistrados concordaram com essa tese. Já o ministro Marco Aurélio apresentou divergência, acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam impedidos.
Questão da retroatividade
Na ADC 90, a Confederação Nacional das Seguradoras questiona a aplicação retroativa da norma, argumentando que ela deveria valer apenas para contratos firmados após 2004. Segundo a entidade, aplicar a regra a contratos antigos feriria princípios constitucionais, como a segurança jurídica. O relator Dias Toffoli concordou com essa posição, sendo acompanhado por outros ministros. Gilmar Mendes apresentou ressalvas, considerando que contratos renovados após a vigência da lei poderiam ser atingidos pela proibição.
A decisão final sobre o tema dependerá do julgamento da ADC 90, que definirá se a proibição de reajuste por idade se aplica a contratos anteriores à lei.
