Ministério Público do Trabalho abre inquérito contra empresa de diagnóstico por imagem no Piauí
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na Med Imagem S/C Ltda envolvendo direitos trabalhistas de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
A ação foi formalizada por meio da Portaria nº 732.2025, assinada em 3 de outubro de 2025 pela procuradora do trabalho Maria Elena Moreira Rêgo. O procedimento tem como foco denúncias relacionadas à acessibilidade e adaptação razoável no processo de contratação e nas condições de trabalho oferecidas pela empresa.
Motivo da investigação
Segundo o MPT, existem indícios de descumprimento de dispositivos da legislação trabalhista que garantem inclusão e proteção a trabalhadores com deficiência. O órgão pretende averiguar se a Med Imagem adotou práticas compatíveis com a legislação vigente.
Entre os pontos que serão apurados estão:
- Implementação de mecanismos adequados de acessibilidade;
- Oferta de adaptações razoáveis para o exercício das funções;
- Existência de políticas inclusivas na contratação e manutenção dos colaboradores.
O inquérito segue o previsto na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), assegurando à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa.
