STJ proíbe prefeitos de usar redes pessoais para divulgar ações de governo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos e gestores municipais não poderão mais utilizar perfis pessoais em redes sociais para divulgar obras, programas e serviços públicos.
De acordo com a Corte, a prática configura promoção pessoal ilícita e pode resultar em condenação por improbidade administrativa. A divulgação de atos oficiais, segundo o entendimento, deve ser feita apenas em canais institucionais, com caráter informativo, educativo ou de orientação à população.
A decisão tem como objetivo garantir a imparcialidade da comunicação pública, evitar que redes sociais pessoais de autoridades sejam transformadas em ferramentas de autopromoção e reforçar a separação entre informação institucional e propaganda política.
