TCE-PI aplica multas a prefeita, secretário e pregoeiro de Capitão de Campos por irregularidades em licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou, nesta sexta-feira (15), parcialmente procedente uma denúncia contra a prefeita de Capitão de Campos, Maria Eroneide dos Santos Gomes, o secretário municipal de Administração, Pedro Henrique Muniz de Carvalho, e o pregoeiro Thalisson Bruno de Araújo, por irregularidades no Pregão Eletrônico nº 04/2025.
O processo (TC 001979/2025) teve como relator o conselheiro Kléber Dantas Eulálio, que votou pela aplicação de multas e foi acompanhado pelas conselheiras Flora Izabel e Rejane Dias.
Irregularidades no edital
A denúncia, apresentada de forma anônima, apontava que o edital exigia documentos de habilitação não previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o que teria restringido a competitividade do certame.
O pregão tinha como objeto o registro de preços para contratação de empresa fornecedora de material de expediente, limpeza e descartáveis para a Prefeitura de Capitão de Campos, com sessão realizada em 7 de fevereiro deste ano.
Após análise da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFContratos) e manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), o TCE concluiu que parte das exigências extrapolou os limites legais, ferindo o princípio da obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Multas e recomendações
Com base no voto do relator, o tribunal aplicou multa de 200 UFR-PI à prefeita Maria Eroneide, além de multas de 100 UFR-PI ao secretário Pedro Henrique e ao pregoeiro Thalisson Bruno.
O TCE também expediu alerta à Prefeitura de Capitão de Campos para que evite exigir documentos não previstos na legislação em futuros editais, ressaltando que a habilitação jurídica deve se restringir à comprovação da existência legal da empresa e, quando necessário, à autorização para o exercício da atividade contratada.
Contrato em vigor
O pregão resultou na contratação da empresa C2 Distribuidora e Representações de Materiais Didáticos e Escolar Ltda (Vasta Distribuidora Ltda), com sede em Teresina, no bairro São João, e capital social de R$ 200 mil. O contrato firmado é de R$ 1.173.113,40 e segue em execução.
A reportagem tentou contato com a prefeita Maria Eroneide e os demais citados, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
